Comitê esclarece autorização especial para empresas do Simples Nacional

Comitê esclarece autorização especial para empresas do Simples Nacional
Publicado 1 mês atrás em Blog

A Nota Orientativa (NO) n° 09/2018, veio esclarecer a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos quanto ao envio dos eventos e tabelas, após as alterações no cronograma trazida pela Resolução do Comitê Diretivo do e- Social n° 05, de 02 de outubro de 2018. Mas foi preciso esclarecer mais.

Nesta redefinição de cronograma, algumas empresas que já estavam obrigadas a enviar eventos de tabelas, desde julho de 2018, foram transferidas para o terceiro grupo, cujo inicio da obrigação de envio deste tipo de evento ocorrerá em janeiro de 2019. Grande parte destas empresas, contudo, já havia enviados eventos de tabelas e, por causa de seu reenquadramento no terceiro grupo, ficaram impedidas de editar, excluir ou complementar o envio deste tipo de evento até o inicio da obrigatoriedade do terceiro grupo.

Visando a mitigar inconvenientes gerados por essa situação, será permitido que as empresas que estavam autorizadas ao envio de eventos de tabela, e foram transferidas para o terceiro grupo, continuem enviando, alterando ou excluindo esses eventos antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019.

Esta autorização especial obedecerá aos seguintes parâmetros:

  • Será aplicada exclusivamente para pessoas jurídicas do terceiro grupo, ou seja: entidades empresariais optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos;
  • Será facultado o envio, exclusão e edição dos eventos de tabela em data anterior a 10/01/2019, porem a data de inicio da obrigatoriedade para o terceiro grupo, considerada para qualquer efeito e regra do sistema, permanecerá dia 10/01/2019;
  • A validade dos eventos de tabela poderá ser anterior a janeiro de 2019 desde que igual ou posterior a julho/2018 (data do inicio de obrigatoriedade anterior para essas empresas);
  • As entidades que ainda não enviaram as tabelas e optarem por envia-las apenas após o inicio da obrigatoriedade definida na Resolução não terão qualquer prejuízo assim como as empresas que optarem por excluir as tabelas já enviadas para aguardar a nova obrigatoriedade;
  • A liberação de envio dessas eventos ocorrerá a partir de 29/10/2018.

 

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