Conheça quais são as obrigações acessórias de quem é Simples Nacional

Conheça quais são as obrigações acessórias de quem é Simples Nacional
Publicado 10 meses atrás em Blog

As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam estar atentas com as suas obrigações acessórias, assim como qualquer outra empresa enquadrada em outro regime.  Mas afinal de contas, quais seriam os itens que as empresas enquadradas como Simples Nacional precisam focar as suas atenções? Confira.

 

1 – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS

A DEFIS é similar a antiga Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ e é entregue anualmente até 31 de março do ano subsequente. Nela são informados:

– Saldo inicial e final de caixa/bancos;

– Faturamento;

– Lucro líquido;

– N. de funcionários;

– Sócios:

– participação societária;

– pró-labore;

– IRRF;

– dividendos

 

2 – Emissão de Nota Fiscal e Arquivamento

A emissão das notas fiscais varia de acordo com o município, mas, independente do local, o emissor deverá manter os arquivos por 5 anos. A mesma regra vale para o modelo de Nota Fiscal para Serviços de Qualquer Natureza.

 

3 – Livros fiscais e contábeis

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas:

  • Livro caixa. Sendo que, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

 

  • Livro registro de inventário, onde devem ser registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, caso seja contribuinte do ICMS;

 

  • Livro registro de entrada, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;

 

  • Livro registro dos serviços prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;

 

  • Livro registro de serviços tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

 

  • Livro registro de entrada e saída de selo de controle, caso seja exigível pela legislação do IPI.

 

4 – Apuração mensal

Mensalmente é enviada uma declaração com o objetivo de apurar o imposto e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional-DAS.

 

5 – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP

Enviada mensalmente, refere-se às relacionadas ao vínculo empregatício e informações de pró-labore. Esta obrigação emitirá a guia de INSS (GPS).

 

6 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF

Enviada anualmente para as empresas que façam retenção de impostos (IRRF ou CRF) de seus fornecedores.

 

7 – Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

Declaração anual referente aos funcionários. Caso não tenha funcionário, é necessário enviar a RAIS NEGATIVA.

 

Tributos não Abrangidos pelo Regime

O recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange os seguintes 15 itens:

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores Mobiliários (IOF);

II – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);

III – Imposto sobre exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII – Contribuição provisória sobre movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IX – Contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador;

X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII – PIS, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviço;

XIII – ICMS devido:

  1. nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

 

  1. por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por Força da legislação estadual ou distrital vigente;

 

  1. na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

 

  1. por ocasião do desembaraço aduaneiro;

 

  1. na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

 

  1. na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

 

  1. nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem assim do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.

 

 

XIV – ISS devido:

  1. em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

 

  1. na importação de serviços;

 

XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, não relacionados especificamente (tais como as taxas de licenças, alvarás, etc.).

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