Desconto diferenciado para quem paga em dinheiro ou cartão

Desconto diferenciado para quem paga em dinheiro ou cartão
Publicado 3 semanas atrás em Blog

Recebemos uma pergunta de um leitor sobre o escalonamento de desconto dada a forma escolhida para pagamento, seja dinheiro, cartão de crédito e débito e encaminhamos para o advogado dr. Arão Peres, veja a resposta:

Desde 27 de junho de 2017, lojistas e prestadores de serviços que utilizam meios eletrônicos de recebimento, seja cartão de crédito ou débito, ou mesmo em dinheiro vivo, diretamente em seus caixas, têm amparo legal para atrair os pagamentos oferecendo descontos dependendo da forma menos onerosa a suas despesas. Trata-se da lei nº 13.455, que antes era uma medida provisória, adotada desde o final do ano 2016, agora foi transformada em lei e sancionada pelo presidente Michel Temer foi publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de junho deste ano dando validade à nova Carta Legal.

Mas, fica dado um alerta: o fornecedor (loja) fica obrigado a informar, em local visível ao consumidor, quais os descontos oferecidos em razão da forma de pagamento escolhida. Caso a determinação não seja atendida o fornecedor poderá receber multas que estão previstas no Código de Defesa do Consumidor. Antigamente era proibida essa prática por entender-se que havia um peso maior a quem pagasse em dinheiro, pois esses não tinham o merecido desconto. Essa prática realmente lesiva era usada na hipótese de ignorância do consumidor, por se tratar de prática proibida à época, não havia cartazes pendurados nem exposição em propagandas. Quem fizesse anúncio dando conta desses descontos era multado. Isso tudo virou coisa do passado. Hoje o desconto é legal, mas precisa haver divulgação disso.

A lei não obriga a dar desconto, mas a loja que preferir atrair clientela com esses descontos deverá fazê-lo com divulgação em locais visíveis dentro do estabelecimento, evitando que pessoas desavisadas continuem sendo prejudicadas sem receber o desconto.

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