Dispensa de alvará para negócios de baixo risco e mais:

Dispensa de alvará para negócios de baixo risco e mais:
Publicado 4 meses atrás em Blog

FIM DE ATOS DE LIBERAÇÃO PARA NEGÓCIOS DE BAIXO RISCO:

Ficam dispensadas de atos de liberação. Tais quais licenças, alvarás e vistorias prévias, as atividades econômicas de baixo risco. Como cabeleireiros e comércio atacadista de vestuário.

REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS:

Estabelece o arquivamento automático do registro de empresas cujas viabilidades de nome e locais estiverem aprovadas e utilizarem de contratos padrão elaborados pelo Departamento de Registro Empresarial (DREI).

ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT):

É definida que a Carteira de Trabalho deverá ser emitida pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico, e são alteradas as regras para registro de trabalho – o ponto -, que tornam-se obrigatórias apenas para empresas com mais de 20 funcionários. A permissão para o trabalho aos domingos, um dos dispositivos mais polêmicos incluídos no texto ao longo de sua tramitação, foi excluída da medida provisória durante a sua aprovação no Senado.

SUBSTITUIÇÃO DO E-SOCIAL E DO BLOCO K:

O sistema que unifica o envio de dados fiscais, previdenciários e trabalhistas sobre trabalhadores será substituído por sistema de informações mais simples e menos burocrático. Serão também simplificadas as obrigações acessórias referentes à versão digital do Livro de Controle de Produção e Estoque da Receita Federal (Bloco K).

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