Empregado sem registro: A multa vai doer no bolso do empregador

Empregado sem registro: A multa vai doer no bolso do empregador
Publicado 5 meses atrás em Blog

É comum, principalmente nas pequenas empresas, encontrar trabalhadores não registrados devidamente como a lei ordena. As justificativas dos empregadores para o não cumprimento da lei vão desde pretextos que o empregado está em fase de experiência até a ideia de que os lucros do negócio serão maiores se os direitos trabalhistas não forem pagos.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo funcionário deve ser registrado no prazo máximo de 48 horas após a admissão, sendo assim, mesmo que o funcionário esteja no período de experiência ele deve ser registrado. A Reforma Trabalhista trouxe uma nova redação ao art. 47 da CLT, instituindo um valor maior na aplicação da multa para o empregador que mantiver empregados sem registro, sendo obrigado o pagamento de:

  • R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para empresas em geral;
  • R$ 800,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Já nas situações onde ocorrem a falta de anotações como férias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualificação civil ou profissional e demais dados relacionados à admissão do empregado e outras circunstâncias de proteção do trabalhador, o art. 47 da CLT estabelece que a empresa estará sujeita a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado. A aplicação da multa prevista pelo art. 47 da CLT dispensa o critério da dupla visita prevista no art. 627 da CLT, ou seja, o fiscal do Ministério do Trabalho poderá aplicar a multa já no ato da primeira fiscalização.

Diversos trabalhadores por todo o país se submetem a situação do trabalho sem carteira assinada e não fazem denúncias por medo de perderem seus empregos, mas, tanto as denuncias relacionadas a irregularidades no registro da carteira de trabalho, quanto às denúncias de discriminação, assédio, falta de segurança no ambiente de trabalho e as demais denúncias trabalhistas podem ser realizadas anonimamente ao Ministério Público do Trabalho, quando realizada pela internet ou telefone.

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