Microempreendedor Individual (MEI): quais impostos pagar?

Publicado 4 semanas atrás em Blog

Com o objetivo de auxiliar os trabalhadores informais, em 2008, foi aprovada a Lei Complementar 128, que alterou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e trouxe e criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI). Ele passou a vigorar em julho de 2009, com a finalidade de legalizar os negócios individuais que ainda não eram reconhecidos, além, é claro, facilitar e trazer mais vantagens para o empreendedor.

O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 48,70, se for comércio ou indústria; de R$ 52,70, para prestação de serviço; ou de R$ 53,70, quando for comércio e serviços. Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Vale lembrar, aqui, que estas quantias são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo.

Em 2018, o valor destinado aos que optarem pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixo Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) corresponde à soma dos seguintes tributos: R$ 5 (ISS, tributo municipal para prestadores de serviço), R$ 1 (ICMS, tributo estadual) e R$ 47,70 (INSS, equivalente a 5% do valor do salário mínimo – R$ 954,00 – conforme Decreto nº 9.255, de 29.12.2017).

Já para os empreendedores que pensam em contratar um funcionário devem ficar atentos às taxas de contratação. O encargo previdenciário de responsabilidade do empregador é de 3% do salário. O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total para uma contratação será de 11% em cima do valor total da folha de pagamento.

 

10 vantagens de um MEI

Nesse cenário, é verdade que o fisco aumenta sua arrecadação, mas, em contrapartida, o próprio MEI também adquiri diversas vantagens. Veja algumas delas:

 

Legalização do próprio negócio

Com a formalização do negócio, o microempresário pode emitir nota fiscal, ter mais facilidades na obtenção de crédito e aumentar a confiabilidade perante o mercado.

 

Segurança jurídica

A partir do momento que o empreendedor legaliza seu negócio, ele fica amparado pela lei para qualquer problema que enfrente.

 

Menos burocracia

Para sair da ilegalidade basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, tudo de forma gratuita e sem estresse.

 

Direitos a benefícios previdenciários

O empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, ou seja, adquire benefícios como o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade e, ainda, a família tem o benefício de pensão por morte e auxilio reclusão. Isso tudo a partir do primeiro pagamento da taxa do MEI.

 

Possibilidade de contratação

O MEI permite que o empresário contrate até um funcionário para ajudar no empreendimento. Este funcionário deve receber até um salário-mínimo ou o piso da sua categoria.

 

Simplificação da escrituração contábil e fiscal

A única obrigatoriedade do MEI é comprovar anualmente que seu faturamento não ultrapassou R$ 81 mil. Para isso, o empreendedor deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) no Portal do Simples Nacional.

 

Credito para micro empreendedor individual

Com o MEI, o empreendedor tem o direito de abrir conta bancária empresarial e solicitar financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas como incentivo para fazer o negócio crescer.

 

Menos tributos

A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).

 

Apoio técnico do Sebrae para MEI

Sempre que o empreendedor achar necessário, pode contar com a orientação e assessoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

 

Serviços gratuitos

O MEI tem direito à assessoria contábil gratuita para a realização da inscrição até a primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI), por meio de uma ampla rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional.

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