Passo a passo para fechar micro ou pequena empresa e MEI

Passo a passo para fechar micro ou pequena empresa e MEI
Publicado 5 meses atrás em Blog

O processo de encerramento da empresa já foi, durante muito tempo, extremamente burocrático e mais complicado do que abrir. A burocracia desestimulava muitos empresários que, na maioria das vezes, deixavam o negócio como “morto-vivo”, que é quando a empresa ainda está oficialmente ativa, mas não opera mais na prática. Porém, com a criação do programa “Bem Mais Simples” e o “Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas”, esse processo ficou muito mais simples.

Desde então, o empreendedor não precisa mais apresentar a certidão negativa para finalizar a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial. No Distrito Federal, o empresário pode dar baixa pelo portal Empresa Simples.

Previsto na Lei Complementar nº 147/14, o procedimento é simples e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes.

Passo a passo para formalização do encerramento das atividades

  • O empresário deverá se guiar por meio do Registro de Licenciamento de Pessoas Jurídicas (RLPJ). Esse sistema está disponível no programa Coleta Online da Receita Federal. Nele, é possível preencher as solicitações de inscrição, alteração e cancelamento de Pessoa Jurídica.
  • Para iniciar o processo de encerramento o empresário deverá acessar o programa, informar o estado e o município em que seu empreendimento está localizado. Em seguida, deverá solicitar a opção “preencher nova solicitação”, escolher uma das categorias (“Pessoa Jurídica” ou “Produtor Rural”) e então marcar a alternativa “pedido da baixa”. Por fim, informar os dados corporativos, como o numero do CNPJ e o nome da empresa.
  • É importante que o empresário saiba que os dados solicitados nas fichas de cadastro são de interesse da Receia Federal dos estados e municípios. Depois de preenchidos, eles serão avaliados eletronicamente e, na medida em que tudo estiver nos conformes, será emitida uma confirmação que pode ser o Documento Básico de Entrada- DBE ou o Protocolo de Transmissão, este último se a solicitação for com certificado digital. Por fim o sistema emitirá um código que o empresário poderá usar para acompanhar o processo.
  • No coleta Online, o empresário encontrará a informação sobre a unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, que é onde a solicitação de baixa deverá ser formalizada. Esse procedimento poderá ser feito via postal, entrega direta ou outro meio aprovado pela Receita Federal mediante a entrega dos documentos listados abaixo:
    • – DBE ou Protocolo de Transmissão;- Quadro de Sócios e Administradores (QSA), se for o caso;- Cópia autenticada do documento de identificação do signatário;

      – Cópia autenticada do ato de extinção no órgão competente ou da documentação comprobatória da extinção da entidade, conforme Tabela de Documentos de Orientações constante no Anexo VIII da IN RFB 1.470 de 30 de maio de 2014.

  • Depois de seguir todas essas orientações, aí é só aguardar a conclusão do processo. Quando for concedido o encerramento da inscrição, a Receita Federal disponibilizará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJe o empresário poderá imprimi-lo no site do próprio órgão.

 

O tempo de finalização do pedido de fechamento de uma empresa dura em torno de 3 dias. O Microempreendedor Individual (MEI) pode realizar a baixa diretamente no Portal do Empreendedor.

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