Procedimentos para dar baixa no MEI

Procedimentos para dar baixa no MEI
Publicado 2 meses atrás em Blog

Muitos Microempreendedores acreditam que, deixando de pagar as mensalidades obrigatórias para o MEI, terão seus cadastros cancelados. Mas, a baixa automática só acontecerá em caso de inatividade após um período de 12 meses. Para evitar eventual acumulo de débitos, o MEI deve realizar o encerramento formal do seu cadastro. É um procedimento simples de ser feito, dessa forma, não há razão para não realizá-lo.

Passo a passo

  • O primeiro passo para dar baixa no MEI é acessar o Portal Simples Nacional para solicitar o código de acesso e iniciar o cancelamento. Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, data de nascimento, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.
  • Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de solicitação de baixa do MEI no Portal do Empreendedor. Ao acessar essa nova página você deverá preencher novamente com o CNPJ e CPF do titular, além do código de acesso.
  • Preenchidos os dados, o sistema vai gerar uma página de confirmação da sua solicitação. Ao clicar e concordar com os termos, o MEI será direcionado automaticamente para uma página de conferência de dados. Se todas as informações estiverem corretas, clique em confirmar.
  • Pronto, você acabou de fazer a solicitação e confirmar permanentemente o cancelamento da sua inscrição como microempreendedor individual.
  • Por fim, será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Imprima-o imediatamente e guarde para futura referência.

 

É importante ressaltar que o cancelamento do registro MEI é gratuito. No entanto, caso o contribuinte não tenha efetuado o pagamento de todos os documentos de arrecadação do Simples (DAS) durante o período em que foi registrado, ele terá de efetuar esse pagamento para concluir a ação. Para prosseguir com o procedimento de cancelamento do registro do MEI, verifique também se as Declarações Anais do Simples Nacional (DASN SIMEI) do período em que foi registrado foram feitas. O processo de baixa do registro poderá ser concluído, mesmo que haja pagamentos pendentes, neste caso, o valor devido virá a ser cobrado pela Receita Federal em um prazo futuro, com juros e multas.

 

Para dar baixa no MEI também será necessário realizar o cancelamento do número do CNPJ da sua empresa e a inscrição. O cancelamento da inscrição é realizada na Junta Comercial do município, cada município possui taxas e formulários diferentes então é importante buscar entender.

Cancelar o CNPJ exige mesmo processo burocrático que as empresas convencionais costumam enfrentar. Confira:

  • Solicitar baixa do CNPJ junto ao posto de Receita Federal;
  • Solicitar cancelamento de inscrição no órgão de registro da Prefeitura do Município em que a empresa estiver instalada;
  • Solicitar cancelamento da Inscrição Estadual no posto da Secretaria da Fazenda do Estado, onde foi feita a inscrição;
  • Requerer Certidão Negativa de Débitos do INSS e Certidão Negativa do FGTS;
  • Elaborar Distrato Social para registro do término das atividades: se for empresa mercantil, o registro será feito na Junta Comercial; se for prestadora de serviço, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas onde foi registrado o Contrato de Constituição da Sociedade. A Junta Comercial ou o Cartório solicitarão o documento de baixa expedido pela Receita Federal e as Certidões Negativas do FGTS e do INSS.

 

Por mais que a legislação dispense o MEI de registros contábeis, para questão especificas como o cancelamento, o suporte de um profissional de contabilidade pode ajudar e muito!

 

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